TERMO DE USO

Este Termos de Uso tem como objetivo regular o acesso e a utilização da Plataforma Ethos Condominium, em meio web ou aplicativo (“Plataforma”), disponibilizada pela Tellks Soluções em Tecnologia LTDA, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (“CNPJ/MF”) nº 03.226.577/0001-04, sediada na Rua Capitão Heliodoro Mariano, 949 Sala 07, Centro, CEP 37890-000, Muzambinho – MG.

Por meio da Plataforma, você, Condômino ou Síndico (em conjunto “Usuário(s)”) terá acesso à informações relativas a gestão interna  de seu condomínio, bem como poderá utilizar-se de suas ferramentas para realizar as atividades disponibilizadas em cada módulo do sistema.

Os presentes Termos poderão ser visualizados a qualquer momento pelo Usuário na Plataforma e por meio do link: https://www.ethoscondominium.com.br/termos-de-uso. Ainda, de modo a melhor atender o Usuário, estes Termos estão sujeitos a contínuo aperfeiçoamento, razão pela qual seu conteúdo pode ser modificado a qualquer tempo, salvo se houver vedação legal nesse sentido. Desse modo, recomenda-se que o Usuário acesse este documento periodicamente e certifique-se de que verificou sua versão mais atualizada, com base na data indicada ao término do documento. Caso o Usuário discorde de quaisquer alterações, deverá se abster de utilizar a Plataforma.

Estes Termos aplicam-se, ainda, ao Aplicativo EthosCondominium, disponibilizado pela Tellks Tecnologia para download por meio das lojas virtuais App Store e Google Play.

  1. Aceitação aos Termos

1.1. Para acesso e utilização da Plataforma, o Usuário deverá ler atenta e integralmente os presentes Termos e, se estiver de acordo com seu conteúdo, deverá se manifestar nesse sentido, quando de seu primeiro acesso à Plataforma, por meio da seleção do checkbox correspondente à opção “Aceito os Termos”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao teor destes Termos. Contudo, se o Usuário discordar de alguma das previsões deste documento, não deverá utilizar a Plataforma.

  1. Acesso e Utilização da Plataforma

2.1. A Plataforma tem como finalidade viabilizar o acompanhamento da gestão interna dos condomínios que utilizam a plataforma, bem como facilitar a adoção de providências relativas a estes pelo Usuário, estando disponível para acesso por meio do link https://www.ethoscondominium.com.br/ ou para download na Google Play e APPLE Store. 

O Usuário se declara ciente de que para acessar as funcionalidades da Plataforma somente será possível mediante cadastro, oportunidade na qual o Usuário deverá fornecer os dados de identificação solicitados pela Plataforma.

2.1.1 O Usuário reconhece que a Plataforma apresenta funcionalidades diferentes de acordo com o perfil utilizado para acesso, ou seja, Síndico, Condômino, Zelador, Manutenção e Portaria.

2.2. A partir do cadastro, o Usuário poderá ter acesso a informações relativas ao seu condomínio, podendo utilizar de todos os recursos disponibilizados pela mesma para o seu condominio.

2.2.1. O Usuário se declara ciente de que as informações apresentadas por meio da área logada estão sujeitas à atualização por terceiros, 

2.3. Ao aceitar estes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável por todas as informações fornecidas quando de seu acesso à Plataforma, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

2.4. O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.5 Funcionalidades e Regras Direcionadas aos Condôminos

 

2.6 Funcionalidades e Regras Direcionadas ao Síndico

 

2.6.2 O Síndico reconhece que sua senha para acesso à Plataforma é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de sua senha com quaisquer terceiros, sendo certo que qualquer ação realizada na Plataforma, por meio do perfil do Síndico, será considerada como realizada pelo próprio Síndico.

  1. Regras de Utilização da Plataforma

3.1. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário declara:

  1. a) ser considerado civilmente capaz à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;
  2. b) estar ciente de que não poderá inserir na Plataforma qualquer conteúdo ilícito ou capaz de violar direitos de terceiros;
  3. c) ter conhecimento de que os documentos do condomínio disponibilizados por meio da Plataforma são de única e exclusiva responsabilidade do condomínio que os forneceu para inclusão na Plataforma;

 

  1. d) reconhecer que não deverá inserir na Plataforma, por quaisquer meios e ferramentas, materiais capazes de incorporar vírus ou outros elementos que possam impedir o normal funcionamento da Plataforma, bem como capazes de danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados em tais equipamentos; e
  2. e) estar ciente de que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros, sendo o único responsável por quaisquer operações, realizadas por meio de sua conta.

3.2. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que, em qualquer hipótese, é o único responsável pela utilização da Plataforma, isentando a Tellks Tecnologia  de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma.

  1. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os textos, fotografias, imagens, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, inclusive o software da Plataforma, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Tellks Tecnologia ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização na Plataforma, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, sendo vedada sua cópia, reprodução ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

4.2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio da Plataforma são de propriedade da Tellks Tecnologia ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização da Plataforma não consiste em autorização para que o Usuário possa citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

  1. Isenções de Responsabilidade

5.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade indicadas nos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que a Tellks Tecnologia não será responsável:

  1. a) por indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pela Plataforma, bem como por qualquer defraudação de utilidade que o Usuário possa atribuir a Plataforma, pela falibilidade deste, nem por qualquer dificuldade de acesso a esta;
  2. b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, pela qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pelo Usuário;
  3. c) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros, como de condomínios, 
  4. d) pela presença de vírus ou demais elementos nocivos na Plataforma, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos e nos boletos gerados para pagamento por parte do Usuário, eximindo-se a Tellks Tecnologia  de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros; e
  5. e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pela Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Tellks Tecnologia

5.2. A Tellks Tecnologia isenta-se da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes na Plataforma, sendo certo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas na Plataforma e quaisquer documentos e/ou informações fornecidas diretamente por representante da Tellks Tecnologia, deverão prevalecer os segundos.

  1. Duração e finalização do acesso

7.1. A Plataforma é disponibilizada ao Usuário por prazo indeterminado, podendo a Tellks Tecnologia, contudo, a qualquer tempo, descontinuar a Plataforma, em caso de finalização de contrato junto ao condomínio, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

7.2. A Tellks Tecnologia  pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário à Plataforma, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito da Plataforma, o que pode motivar a exclusão de todas as informações fornecidas por este, sem qualquer indenização ou compensação por conta disso.

  1. Disposições Gerais

8.1. Todas as comunicações encaminhadas pelo Usuário à Tellks Tecnologia serão consideradas plenamente válidas quando realizadas por meio das ferramentas disponibilizadas na Plataforma ou encaminhadas ao e-mail contato@ethoscondominium.com.br.

    8.1.1. Ainda, as comunicações realizadas por parte da Tellks Tecnologia ao Usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando realizadas por meio de qualquer informação de contato fornecida pelo Usuário quando de seu cadastro na Plataforma ou da celebração de contrato junto à Tellks Tecnologia.

8.2. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da Legislação Brasileira.

8.3. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.4. A falha da Tellks Tecnologia em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.5. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Portal. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

  1. Legislação e Foro

9.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de domicílio da Tellks Tecnologia para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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